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TJAPImprocedenteJulgamento: 07/12/2021

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00517236520218030001

Processo nº 0051723-65.2021.8.03.0001

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Índice da Alíquota · Índice da URV Lei 8.880/1994

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Índice da AlíquotaÍndice da URV Lei 8.880/1994

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0051723-65.2021.8.03.0001 · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 07/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice da URV Lei 8.880/1994

43% procedente9% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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