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TJAMProcedenteJulgamento: 21/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07990145620228040001

Processo nº 0799014-56.2022.8.04.0001

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Assuntos (classificação CNJ)

Práticas Abusivas · Equivalência salarial

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0799014-56.2022.8.04.0001 · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 21/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

49% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.458 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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