Ação Civil Pública nº 08006841620228010001
Processo nº 0800684-16.2022.8.01.0001
1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Ordenação da Cidade / Plano Diretor
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Ação Civil Pública · Processo nº 0800684-16.2022.8.01.0001 · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 16/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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