STJImprocedenteJulgamento: 22/11/2023

Recurso Especial nº 51116291820198130024

Processo nº 5111629-18.2019.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Estaduais

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5111629-18.2019.8.13.0024 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 22/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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