STJProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Recurso Especial nº 50417706220248210008

Processo nº 5041770-62.2024.8.21.0008

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Provas · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Regime inicial

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Provas Aplicação da Pena Crimes do Sistema Nacional de Armas Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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