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STJProcedenteJulgamento: 18/10/2024

Recurso Especial nº 50397940720194025101

Processo nº 5039794-07.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5039794-07.2019.4.02.5101 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 18/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

43% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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