Recurso Especial nº 50151532120194047001

Processo nº 0701003-20.2023.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Regimes Especiais de Tributação

Processo nº 5040223-62.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Regimes Especiais de Tributação · PIS · Cofins · Taxa Judiciária · Retido na fonte · Suspensão do Processo · Contribuições Previdenciárias

Processo nº 0807096-22.2019.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Regimes Especiais de Tributação

Processo nº 5000010-89.2019.4.04.7001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Regimes Especiais de Tributação · IE/ Imposto sobre Exportação · Repetição de indébito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Processo nº 5012341-91.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Regimes Especiais de Tributação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Processo nº 5024319-65.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Contribuições Previdenciárias · Regimes Especiais de Tributação · PIS · Honorários Advocatícios · Retido na fonte