STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Especial nº 50121234320224047107

Processo nº 5012123-43.2022.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Embargos de Terceiro · Ônus da Prova · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Terceiro Ônus da Prova Penhora / Depósito/ Avaliação Obrigação de Fazer / Não Fazer

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