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STJProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Recurso Especial nº 50101962620228210029

Processo nº 5010196-26.2022.8.21.0029

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Assuntos (classificação CNJ)

Prestação de Serviços · Telefonia

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5010196-26.2022.8.21.0029 · GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS · julgado em 27/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prestação de Serviços

66% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

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