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STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 50081196820238240015

Processo nº 5008119-68.2023.8.24.0015

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Impedimento · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

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