STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50000999420238130015

Processo nº 5000099-94.2023.8.13.0015

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Assuntos (classificação CNJ)

Peculato

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Peculato

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5000099-94.2023.8.13.0015 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR · julgado em 04/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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