Agravo em Recurso Especial nº 50039463820254036000
Processo nº 5003946-38.2025.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Assuntos (classificação CNJ)
Crimes da Lei de licitações · Peculato
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5003946-38.2025.4.03.6000 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR · julgado em 02/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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