Recurso Especial nº 50039579620164047118
Processo nº 5003957-96.2016.4.04.7118
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Crimes da Lei de licitações
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003957-96.2016.4.04.7118 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 30/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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