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STJProcedenteJulgamento: 16/08/2024

Recurso Especial nº 20485399720138130024

Processo nº 2048539-97.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Irredutibilidade de VencimentosReajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 2048539-97.2013.8.13.0024 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 16/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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