TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06004958020206250004

Processo nº 0600495-80.2020.6.25.0004

GABINETE STF3

COVID-19 · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

COVID-19 Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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