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TSENão conhecidoJulgamento: 05/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003196220246060078

Processo nº 0600319-62.2024.6.06.0078

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - DesincompatibilizaçãoCondição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na CircunscriçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vice-PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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