TSENão conhecidoJulgamento: 10/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002100620246100056

Processo nº 0600210-06.2024.6.10.0056

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Parentesco · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Desincompatibilização

Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Parentesco Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Desincompatibilização

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4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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