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TSENão conhecidoJulgamento: 26/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002207220246060020

Processo nº 0600220-72.2024.6.06.0020

GABINETE JURISTA 1

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Governador
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCargo - Governador
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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