Agravo de Petição nº 00003225820185090666
Processo nº 0000322-58.2018.5.09.0666
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, DISCIPLINADO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente pode ser declarada: a) se a determinação judicial para o exequente indicar bens ou adotar as providências necessárias à continuidade da execução ocorreu em data posterior à edição da norma; b) se, por força dos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 931, §5º, do CPC, o exequente foi previamente intimado da possível declaração da prescrição; e c) se a paralisação do andamento processual teve como causa a inércia do exequente, o que afasta a hipótese de paralisação por ausência de patrimônio do devedor. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.