Agravo de Petição nº 00006033420265070037
Processo nº 0000603-34.2026.5.07.0037
Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
Seção Especializada II
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO NO TETO LEGAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MISSÃO VELHA - CE contra decisão que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente e os embargos à execução opostos pelo ente público demandado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A única questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação dos honorários advocatícios relativos à fase de execução no limite legalmente previsto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Demonstrada a elevada complexidade da execução individual decorrente de ação coletiva, com elaboração de diversos cálculos individualizados, tratamento de extenso volume de dados funcionais e financeiros e atuação técnica diferenciada, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%, em observância ao grau de zelo profissional, à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço, nos termos do § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de petição conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A elevada complexidade da execução individual decorrente de ação coletiva e o trabalho técnico diferenciado desenvolvido pelo patrono podem justificar a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar máximo, à luz dos critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT."
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Dispositivos relevantes citados : § 2º do art. 791-A da CLT.
Jurisprudência relevante citada : não há.
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