Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004591820245070009

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PLATAFORMA DIGITAL. DESCREDENCIAMENTO AUTOMATIZADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO. I . CASO EM EXAME 1 . Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para declarar a nulidade do bloqueio de sua conta em plataforma digital, determinar a reativação do cadastro e condenar a empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à análise da arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre os princípios da livre iniciativa, da autonomia privada e da liberdade econômica; (iii) saber se há contradição ou omissão no arbitramento dos lucros cessantes e na fixação de seu termo final; e (iv) saber se há omissão na fundamentação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3 . Opera-se a preclusão pro judicato quanto à preliminar de incompetência material quando a matéria já foi decidida em acórdão anterior pelo mesmo órgão colegiado e preclusa a faculdade de reexame na mesma instância. 4 . A intervenção judicial para afastar o descredenciamento automatizado promovido sem prévio contraditório não afronta a liberdade econômica ou a livre iniciativa, pois a autonomia privada submete-se à função social do contrato, aos deveres de boa-fé objetiva e à valorização do trabalho humano. 5 . Inexiste contradição ou omissão na fixação da indenização por lucros cessantes quando o julgado arbitra de forma fundamentada e razoável o período de reparação com base nos elementos de prova dos autos. 6 . O bloqueio arbitrário e unilateral de conta em aplicativo de entrega, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais diante da violação aos direitos da personalidade e da privação do meio de subsistência do trabalhador. IV . DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para prestar esclarecimentos e suprir omissão para fins de prequestionamento, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: 1 . Decidida a competência material da Justiça do Trabalho em acórdão anterior, opera-se a preclusão pro judicato , sendo vedado o reexame do tema em sede de embargos de declaração. 2 . Os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica não autorizam a exclusão sumária e automatizada de trabalhador de plataforma digital sem a observância do contraditório, da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1, IV, e 170; CLT, arts. 223-B, 223-C, 818 e 836; CPC, arts. 373, 505 e 1.022; CC, arts. 186, 187, 402, 403, 421, 422 e 927; Lei n 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: n/a.