Agravo de Petição nº 01091003020065070010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo exequente em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo o indeferimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte) e a determinação de início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao exigir prova de ocultação patrimonial para a adoção de medidas do art. 139, IV, do CPC; (ii) determinar se houve omissão quanto aos requisitos do art. 11-A da CLT no que tange à especificidade da intimação para início da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria devidamente enfrentada no julgado. O acórdão fundamentou de forma clara que o decurso do tempo e a insolvência, por si sós, não autorizam a restrição de direitos fundamentais sem prova de sinais de riqueza. 4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, não se configurando pelo confronto da decisão com a tese defendida pela parte ou com a jurisprudência. 5. Inexiste omissão quanto à prescrição intercorrente quando o Colegiado valida a decisão de origem, adotando tese explícita de que a ausência de indicação de meios eficazes de execução, após provocação judicial, autoriza o início do fluxo prescricional nos termos do art. 11-A da CLT. 6. A pretensão de rediscutir o acerto ou desacerto da decisão configura intuito de reforma, o que desafia recurso próprio, e não a via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de vício de omissão ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. O inconformismo com a valoração da prova e a interpretação jurídica dada ao caso concreto não autoriza o uso da via dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A e 897-A; CPC, arts. 139, IV e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023.