Agravo de Petição nº 00022766020245070028

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ERRO CERTIFICADO PELA SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela executada da decisão colegiada que deu provimento ao agravo de petição do exequente. A embargante suscita a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de que, apesar de pedido tempestivo, não lhe foi facultada a realização de sustentação oral devido a erro na organização da pauta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento de recurso sem a oportunização de sustentação oral ao patrono da parte que a requereu configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O direito à sustentação oral é garantia fundamental que densifica os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), sendo prerrogativa do advogado para esclarecer questões de fato e de direito (art. 937, § 4º, do CPC e art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94). 4. Restou comprovado, por certidão emitida pela Secretaria da Seção Especializada II dotada de fé pública, que a embargante efetuou o pedido de sustentação oral no prazo legal, mas, por equívoco administrativo, o feito foi incluído em pauta de remanescentes e julgado sem a oitiva da defesa técnica. 5. A falha administrativa do aparato judiciário que impede o exercício do direito de influência da parte na formação do convencimento do colegiado acarreta nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa. 6. Constatado o vício de procedimento, impõe-se a anulação do acórdão embargado para que novo julgamento seja realizado com a devida observância do rito legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido com efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A supressão do direito à sustentação oral, quando tempestivamente requerida pela parte, configura cerceamento de defesa e gera nulidade absoluta do acórdão. 2. O erro administrativo na organização da pauta de julgamento que impede o apregoamento do patrono para defesa oral impõe a desconstituição do julgado e a realização de nova sessão com garantia da palavra à defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 937, § 4º; Lei nº 8.906/94, art. 7º, X.