TRT7ProcedenteJulgamento: 17/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008928820255070008

Processo nº 0000892-88.2025.5.07.0008

Gab. Des. Antônio Teófilo Filho

Assuntos (classificação CNJ)

Fraude · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Fraude Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000892-88.2025.5.07.0008 · Gab. Des. Antônio Teófilo Filho · julgado em 17/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fraude

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 400 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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