TRT7ProcedenteJulgamento: 18/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008617920225070006

Processo nº 0000861-79.2022.5.07.0006

Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior

Assuntos (classificação CNJ)

Redução Carga Horária · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Inteiro teor disponível

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Redução Carga Horária Adicional de Horas Extras Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000861-79.2022.5.07.0006 · Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior · julgado em 18/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Redução Carga Horária

61% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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