Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001021220225070008
Processo nº 0000102-12.2022.5.07.0008
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Assuntos (classificação CNJ)
Legitimidade · Anotação na CTPS · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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LegitimidadeAnotação na CTPSDécimo Terceiro SalárioPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000102-12.2022.5.07.0008 · Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho · julgado em 20/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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