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TRT6ImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 00011423820135060019

Processo nº 0001142-38.2013.5.06.0019

GAB. DESª CARMEN LÚCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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AdicionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das Guiasindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001142-38.2013.5.06.0019 · GAB. DESª CARMEN LÚCIA VIEIRA DO NASCIMENTO · julgado em 29/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional

42% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 1.519 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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