TRT24ProcedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00244861420215240004

Processo nº 0024486-14.2021.5.24.0004

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Assuntos (classificação CNJ)

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Quota Preenchimento · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Legitimidade

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Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados Quota Preenchimento Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Legitimidade

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0024486-14.2021.5.24.0004 · Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida · julgado em 24/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

36% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 310 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0024486-14.2021.5.24.0004). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TSTEmbargos de Declaração CívelDesfecho não classificável
Embargos de Declaração Cível nº 00244861420215240004
Processo nº 0024486-14.2021.5.24.0004
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – "multa por descumprimento de obrigação de fazer" - foi devidamente analisada e fundamentada no acór
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