Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002758920255230071
Processo nº 0000275-89.2025.5.23.0071
GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO
Competência da Justiça Estadual · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Contrato Individual de Trabalho · Contrato Temporário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Fazenda Pública · Assistência Judiciária Gratuita
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