TRT2ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019681120255020028

Processo nº 1001968-11.2025.5.02.0028

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Assuntos (classificação CNJ)

Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS

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Reconhecimento de Relação de Emprego Multa Administrativa por Ausência de Registro Multa de 40% do FGTS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1001968-11.2025.5.02.0028 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17 · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

51% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 33.528 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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