TRT2ProcedenteJulgamento: 22/08/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10001629420215020281

Processo nº 1000162-94.2021.5.02.0281

SDI-6 - Cadeira 7

Assuntos (classificação CNJ)

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Denunciação da Lide

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Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Denunciação da Lide

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1000162-94.2021.5.02.0281 · SDI-6 - Cadeira 7 · julgado em 22/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 144.358 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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