TRT17ImprocedenteJulgamento: 28/05/2026

Agravo de Petição nº 05001902120145170161

Processo nº 0500190-21.2014.5.17.0161

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Imposto de Renda · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Produção · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

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