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TRT17ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00002283220265170012

Processo nº 0000228-32.2026.5.17.0012

12ª Vara do Trabalho de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Meramente Declaratória

Inteiro teor disponível

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Ação Meramente Declaratória

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) · Processo nº 0000228-32.2026.5.17.0012 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002283220265170012

    Processo nº 0000228-32.2026.5.17.0012

    2ª Turma

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos

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