Agravo de Petição nº 00174060620175160022
Processo nº 0017406-06.2017.5.16.0022
Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto
Aviso Prévio · Aumento Compensatório Especial · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioAumento Compensatório EspecialMulta do Artigo 477 da CLTAssédio MoralFérias ProporcionaisIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro Salário Proporcional
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