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TRT16ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Agravo de Petição nº 00164463120225160004

Processo nº 0016446-31.2022.5.16.0004

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa Convencional · Trabalho aos Domingos · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Produtividade · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Acúmulo de Função
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