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TRT15ImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00120646820235150042

Processo nº 0012064-68.2023.5.15.0042

Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - Órgão Especial

Intimação / Notificação · Cláusula Penal · Multa Convencional · Vigia e Vigilantes · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Contagem de Minutos Residuais · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público
Intimação / NotificaçãoCláusula PenalMulta ConvencionalVigia e VigilantesPrograma de Assistência Médica - BenefíciosHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRegime 12x36Contagem de Minutos ResiduaisDedução/Abatimento de Horas ExtrasReflexosFeriado em DobroCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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