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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 17/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010459620205120028

Processo nº 0001045-96.2020.5.12.0028

Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI

5ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO . Rejeitam-se os embargos de declaração quando o acórdão não apresentar omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses tipificadas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

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