Ação Rescisória nº 00003864020215120000

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Seção Especializada 1

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Processo nº 0000853-19.2021.5.12.0000

Seção Especializada 1

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Processo nº 0000754-49.2021.5.12.0000

Seção Especializada 1

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Processo nº 0001954-52.2025.5.12.0000

Seção Especializada 1

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Processo nº 0000348-23.2024.5.12.0000

Seção Especializada 1

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Processo nº 0000474-39.2025.5.12.0000

Seção Especializada 1

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO . Existindo omissão no julgado, acolhem-se os embargos opostos, de modo a sanar o vício e perfectibilizar a prestação jurisdicional.