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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 17/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012656420255120046

Processo nº 0001265-64.2025.5.12.0046

Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI

5ª Turma

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.

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