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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 17/09/2026

Agravo de Petição nº 00351001520075120033

Processo nº 0035100-15.2007.5.12.0033

Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI

5ª Turma

APLICAÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, tem reiteradamente se manifestado pela impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários-mínimos, ainda que não esteja formalmente depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade pode ser mitigada somente se constatados abuso, fraude ou má-fé do executado, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

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