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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 02/09/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009157520255120014

Processo nº 0000915-75.2025.5.12.0014

Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI

3ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE EXPLÍCITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Adotada no acórdão embargado tese explícita no sentido de que a competência material se define a partir da causa de pedir e do pedido, sendo a qualificação da relação jurídica havida entre as partes matéria reservada ao mérito, não há omissão a sanar pela circunstância de não terem sido examinados, um a um, os precedentes invocados nas contrarrazões, cuja incidência pressupõe exatamente a prévia qualificação que o julgado declarou incabível naquele momento processual.

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