Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016323020245120012
Processo nº 0001632-30.2024.5.12.0012
Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes buscando o prequestionamento de dispositivos legais, constitucionais e súmulas. As partes sustentam a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos para fins de acesso a instâncias superiores, mesmo após a decisão embargada ter analisado os pontos e apresentado tese explícita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais, constitucionais e súmulas quando a decisão embargada já analisou os pontos e detém tese explícita sobre a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prequestionamento pressupõe a ausência de manifestação explícita sobre a matéria na decisão recorrida, não se confundindo com o mero inconformismo da parte.
4. A decisão que já analisou os pontos e detém tese explícita sobre a matéria não exige novo prequestionamento.
5. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I.
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