ZurisZurisTestar grátis
TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 17/09/2026

Agravo de Petição nº 00101764820135120026

Processo nº 0010176-48.2013.5.12.0026

Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI

5ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. A usucapião consiste em forma de aquisição originária da propriedade, cuja irradiação de efeitos de direito real depende de sentença declaratória transitada em julgado. A mera existência de ação de usucapião em curso na Justiça Comum, sem provimento jurisdicional definitivo, revela tão somente a existência de litígio e mostra-se insuficiente para conferir a titularidade dominial ao executado. Demonstrada a pendência de julgamento sobre a propriedade do bem por juízo competente, afigura-se inviável autorizar a constrição judicial sobre imóvel registrado em nome de terceiro. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Decisões semelhantes

Ver mais sobre TRT12 →
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00013526120255120000

    Processo nº 0001352-61.2025.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO, LESÃO, DOLO E COLUSÃO ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 966, III). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RATIFICAÇÃO EXPRESSA E ESCLARECIDA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO TRABAL

    Ver decisão completa
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00008531920215120000

    Processo nº 0000853-19.2021.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil

    Ver decisão completa
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00007544920215120000

    Processo nº 0000754-49.2021.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil

    Ver decisão completa
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00003864020215120000

    Processo nº 0000386-40.2021.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. LIDE SIMULADA. ART. 966, INC. III, DO CPC. PROCEDÊNCIA. A lide simulada na forma de conluio pressupõe a utilizaç&atil

    Ver decisão completa
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00019545220255120000

    Processo nº 0001954-52.2025.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA À REVELIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. REJEIÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS. PRETENSÃO

    Ver decisão completa
  • TRT12Ação RescisóriaDesfecho não classificável
    Ação Rescisória nº 00003482320245120000

    Processo nº 0000348-23.2024.5.12.0000

    Seção Especializada 1

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, COM ADVERTÊN

    Ver decisão completa

Use esta decisão no seu caso.

No Zuris, você copia a citação, encontra decisões parecidas por tribunal e assunto e organiza seus prazos no mesmo lugar.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.