TRT12ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010748920245120034

Processo nº 0001074-89.2024.5.12.0034

Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Intervalo · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Horas Extras Intervalo Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias Dispensa Discriminatória Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001074-89.2024.5.12.0034 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 100.319 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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