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TRF6ProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60149235820264063800

Processo nº 6014923-58.2026.4.06.3800

18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51)

Inteiro teor disponível

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Urbana (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6014923-58.2026.4.06.3800 · 18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)

59% procedente0% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 753 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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