Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08090379320174058100
Processo nº 0809037-93.2017.4.05.8100
8ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0809037-93.2017.4.05.8100 · 8ª Vara Federal · julgado em 23/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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