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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08045530720234058300

Processo nº 0804553-07.2023.4.05.8300

9ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Inteiro teor disponível

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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0804553-07.2023.4.05.8300 · 9ª Vara Federal · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.969 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08045530720234058300

    Processo nº 0804553-07.2023.4.05.8300

    GAB 3 - DES. CID MARCONI

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE (ESTELIONATO). COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (30%). TEMA 979/STJ E ART. 115, II, DA LEI

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