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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08029818520244058201

Processo nº 0802981-85.2024.4.05.8201

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Inteiro teor disponível

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802981-85.2024.4.05.8201 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 09/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

81% procedente5% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 3.112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029818520244058201

    Processo nº 0802981-85.2024.4.05.8201

    GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332/DF. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Embargos

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