Apelação / Remessa Necessária nº 08029774820244058201
Processo nº 0802977-48.2024.4.05.8201
Desemb. Fed. Walter Nunes
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802977-48.2024.4.05.8201 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 26/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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