Apelação Cível nº 08004325120234058003
Processo nº 0800432-51.2023.4.05.8003
Desemb. Fed. Fernando Braga
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800432-51.2023.4.05.8003 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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